Quais as etapas para Regularizar seu Imóvel?

Regularizar um imóvel é um processo que envolve diversas etapas e documentos, e que visa garantir a legalidade da propriedade e da construção. A regularização é importante para evitar problemas jurídicos, fiscais e ambientais, além de valorizar o imóvel no mercado. Veja a seguir quais são as principais etapas para regularizar seu imóvel:

1. Verificar a situação do imóvel no cartório de registro de imóveis: é preciso conferir se o imóvel está registrado em nome do proprietário atual, se há alguma pendência ou restrição, como hipoteca, penhora ou usufruto. Caso haja alguma irregularidade, é necessário providenciar a regularização junto ao cartório, mediante o pagamento de taxas e a apresentação dos documentos exigidos.

2. Verificar a situação do imóvel na prefeitura: é preciso consultar se o imóvel possui o Habite-se, que é o documento que atesta que a construção está de acordo com as normas urbanísticas e ambientais. Caso não possua, é necessário solicitar a emissão junto à prefeitura, apresentando um projeto arquitetônico da real situação do imóvel , laudos técnicos de segurança e de instalações (todos assinados por um responsável técnico).

3. Verificar a situação do imóvel na Receita Federal: é preciso verificar se o imóvel está cadastrado no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conforme o caso e a região, e se há alguma divergência entre os dados cadastrais e a realidade do imóvel. Também é necessário verificar se o imóvel já está no Cadastro Nacional de Obras (CNO), conforme o caso . Se a sua obra é mais antiga do que a implementação do CNO, você deve migrar a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) para o CNO, regularizá-la por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e, em seguida, emitir a certidão de regularidade fiscal da obra. Caso haja alguma inconsistência, é necessário atualizar os dados junto à Receita Federal, mediante o preenchimento de formulários específicos e a apresentação de documentos comprobatórios.

4. Verificar a situação do imóvel na Secretaria da Fazenda: é preciso consultar se o imóvel está em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme o caso, e se há alguma dívida ativa ou parcelamento em aberto. Caso haja algum débito, é necessário quitá-lo ou negociá-lo junto à Secretaria da Fazenda, mediante o pagamento de multas e juros.

5. Obter a certidão negativa de débitos: após regularizar todas as pendências do imóvel nas esferas municipal, estadual e federal, é preciso obter a certidão negativa de débitos (CND), que é o documento que comprova que o imóvel está livre de quaisquer ônus ou encargos. A certidão negativa de débitos pode ser solicitada nos órgãos competentes ou pela internet, mediante o fornecimento dos dados do imóvel e do proprietário. Com a CND em mãos pode levar ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação.

Essas são as principais etapas para regularizar um imóvel, mas podem haver outras exigências específicas dependendo da localização, da tipologia e da finalidade do imóvel.

Por isso, recomenda-se contar com a nossa assessoria profissional especializada em regularização imobiliária, que poderá orientar sobre os procedimentos adequados para cada caso.

Entre em contato conosco, podemos te ajudar a regularizar o seu imóvel em todas as etapas.

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