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Regularização de Imóveis

(APROVEITE A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES (ANISTIA) DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA REGULARIZAR O SEU IMÓVEL - Saiba mais aqui)

Regularizar um imóvel é um processo que envolve diversas etapas e documentos, e que visa garantir a legalidade da propriedade e da construção. A regularização é importante para evitar problemas jurídicos, fiscais e ambientais, além de valorizar o imóvel no mercado. Veja a seguir quais são as principais etapas para regularizar seu imóvel:

ETAPAS

Regularização na Prefeitura: verificamos se o imóvel possui o Habite-se, que é o documento que atesta que a construção está de acordo com as normas urbanísticas e ambientais. Caso não possua, é necessário solicitar a emissão junto à prefeitura, apresentando um projeto arquitetônico da real situação do imóvel , laudos técnicos de segurança e de instalações (todos assinados por um responsável técnico).
Regularização na Receita Federal: verificamos se o imóvel está cadastrado no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conforme o caso e a região, e se há alguma divergência entre os dados cadastrais e a realidade do imóvel. Também é necessário verificar se o imóvel já está no Cadastro Nacional de Obras (CNO), conforme o caso . Se a sua obra é mais antiga do que a implementação do CNO, você deve migrar a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) para o CNO, regularizá-la por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e, em seguida, emitir a certidão de regularidade fiscal da obra. Caso haja alguma inconsistência, é necessário atualizar os dados junto à Receita Federal, mediante o preenchimento de formulários específicos e a apresentação de documentos comprobatórios.
Regularização no Cartório de Registro de Imóveis após regularizar todas as pendências do imóvel nas esferas municipal, estadual e federal, é preciso obter a certidão negativa de débitos (CND), que é o documento que comprova que o imóvel está livre de quaisquer ônus ou encargos. A certidão negativa de débitos pode ser solicitada nos órgãos competentes ou pela internet, mediante o fornecimento dos dados do imóvel e do proprietário. Com a CND em mãos pode levar ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação.

BENEFÍCIOS

Segurança jurídica: ao regularizar o seu imóvel, você evita possíveis problemas com heranças, inventários, partilhas, usucapião, ações de reintegração de posse, entre outros. Você também fica protegido contra fraudes, golpes e falsificações que podem colocar em risco a sua propriedade;
Acesso ao crédito: com o imóvel regularizado, você pode obter financiamentos, empréstimos e consórcios com mais facilidade e melhores condições. Você também pode usar o seu imóvel como garantia para outras operações financeiras;
Valorização do imóvel: um imóvel regularizado tem mais valor de mercado e atrai mais compradores e investidores. Você pode negociar o seu imóvel com mais segurança e agilidade, além de ter mais chances de obter um bom preço na venda ou na locação;
Economia de impostos: ao regularizar o seu imóvel, você pode pagar menos impostos e taxas, como o IPTU, o ITBI, o IRPF, entre outros. Você também pode aproveitar benefícios fiscais, como a isenção ou a redução de alguns tributos, dependendo do caso;
Reformar o imóvel legalmente: Se torna mais fácil reformar o imóvel dentro da lei, assim mantendo todos os benefícios já citados;
Participação em programas sociais: com o imóvel regularizado, você pode participar de programas sociais do governo. Esses programas oferecem subsídios, descontos e facilidades para a compra, a construção ou a reforma do seu imóvel.

Essas são as principais etapas e benefícios para regularizar um imóvel, porém podem haver outras exigências específicas dependendo da localização, da tipologia e da finalidade do imóvel.

Por isso, recomenda-se contar com a nossa assessoria profissional especializada em regularização imobiliária, que poderá orientar sobre os procedimentos adequados para cada caso.

Entre em contato conosco, podemos te ajudar a regularizar o seu imóvel em todas as etapas.

Preencha o formulário no link abaixo e iremos fornecer todas as informações necessárias para você poder regularizar o seu imóvel.